ELO COLETIVO

APROSE | Informação sobre Tabela Salarial 

Em outubro de 2018, entrou em vigor um novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) aplicável a todo o setor da mediação e da corretagem, que abrange todos os/as trabalhadores/as,independentemente da filiação dos empregadores na APROSE, por força da Portaria de Extensão de janeiro de 2019.

Alguns aspetos a realçar do CCT em vigor:

• Duração do trabalho semanal de 35 horas, prestados em dias úteis de segunda a sexta-feira;
• Reclassificação profissional das categorias e funções existentes em bandas salariais;
• Aplicação da nova Tabela Salarial, com aumentos de 2,5% em 2019, e de 1,2% em 2020;
• Subsídio de Almoço de 8,10€ por cada dia útil de trabalho.

 

O CCT, que se encontra disponível no sítio do STAS para consulta, refere uma Tabela Salarial que foi negociada entre APROSE e STAS, numa altura em que a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) era de 580€. Entretanto, já em 2019, a RMMG foi atualizada para 600€, prevendo-se que seja naturalmente melhorada também em 2020.

 

Tal significa que as Bandas Salariais publicadas no CCT, cujos valores são inferiores à RMMG em vigor, nomeadamente Banda G, são SEMPRE atualizadas, pelo menos, para o valor da RMMG que estiver em vigor em cada ano.

Se trabalha na área da mediação e da corretagem, e se verificar que o CCT não lhe está a ser devidamente aplicado, ou caso necessite de qualquer esclarecimento, contacte o STAS.

Estamos ao dispor para as questões que entenda necessário.

O STAS defende os DIREITOS de todos os Trabalhadores!

SEGURE-SE COM O STAS!

EUROP ASSISTANCE |
Assinatura e Publicação do novo AE

No passado mês de julho foi assinado o Acordo de Empresa (AE) para a Europ Assistance, que entrou em vigor no dia 13 de agosto de 2019, e que veio substituir o ACT 2016.

O novo AE encontra-se publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº. 29 de 8 de agosto de 2019, podendo igualmente ser consultado no site do STAS.  

ASF | Início Processo Negocial para um AE

No passado dia 9 de outubro, o STAS marcou presença na assinatura do Protocolo Negocial para a celebração de um Acordo de Empresa (AE) com a  Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). 

Este AE, abrangerá todos os trabalhadores e trabalhadoras da ASF e substituirá o ACT em vigor. 

No momento, a ASF comprometeu-se a entregar brevemente uma proposta de AE, sobre a qual o sindicato, após a devida apreciação, irá fazer as suas contrapropostas, iniciando-se desta forma o processo negocial. 

MAPFRE | Contacto para celebração de um ACT

A MAPFRE contactou o STAS com o objetivo de dar início ao processo negocial para um novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) para as empresas do grupo.

Aguardamos o agendamento de uma data para a formalização do processo e início da negociação. 
 

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO E AO CÓDIGO CONTRIBUTIVO

As alterações ao Código do Trabalho (CT) e ao Código Contributivo entraram em vigor no dia 1 de outubro. 

Algumas das matérias da legislação laboral e do direito contributivo, ora contempladas:

- contratos de trabalho; organização do tempo de trabalho;
- Instrumentos de Regulamentação Coletiva do Trabalho;
- Direitos dos Trabalhadores e contraordenações laborais;
- Contribuição adicional por rotatividade excessiva. 

O STAS disponibiliza no seu site, o documento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com as FAQ relativas a estas alterações legislativas, para uma melhor compreensão das mesmas e do seu impacto na vida dos trabalhadores e contribuintes. 

TOMADA POSSE CT SU

A Direção do STAS recebeu o convite para a cerimónia da Tomada de Posse dos membros da Comissão de Trabalhadores (CT) das Seguradoras Unidas (SU), tendo-se feito representar pelo seu 1º vice-presidente, José Pais, e pelo vogal Leonel Santos.

Os membros da CT das Seguradoras Unidas, foram eleitos em 29 de julho de 2019, para um mandato de três anos. 

A tomada de posse da CT, decorreu no dia 3 de outubro, no edifício sede da seguradora, sito na Avenidade da Liberdade em Lisboa.

Na cerimónia tomou a palavra, a Presidente da comissão eleitoral, que lendo a acta de tomada de posse, empossou de seguida os membros eleitos.

 

O Presidente da CT, tomou também a palavra, dirigindo-se aos presentes para afirmar que esperava que este mandato decorresse da mesma forma cordial que o anterior, nomeadamente com a Comissão Executiva e o Conselho de Administração.
Espera também que a aquisição da empresa pela Generali, decorra sem problemas de maior e a contento dos interesses dos/as trabalhadores/as.

  

A terminar a sessão, o CEO das Seguradoras Unidas, Jan Adriaan de Pooter, considerou importante a eleição da CT, para que a paz social se mantenha com a ajuda desta, e também a dos sindicatos, a quem elogiou pela seriedade, e responsabilidade aquando da celebração do AE. 

JURÍDICOS ONLINE

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

 

O fenómeno da violência psicológica tem tendido a agudizar-se nos nossos dias, nomeadamente em contexto laboral.

Apesar de a entidade empregadora dispor do dever de dirigir, controlar e fiscalizar a atividade dos trabalhadores, estes poderes devem ser exercidos com boa fé, não afetando a dignidade do trabalhador e não lhe criando um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, pois o trabalhador deve ser respeitado enquanto pessoa.

A recente Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, veio explicitar que o clássico dever de o empregador respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade, implica que sobre a entidade empregadora recaia a obrigação de “afastar quaisquer atos que possam afetar a dignidade do trabalhador, que sejam discriminatórios, lesivos, intimidatórios, hostis ou humilhantes para o trabalhador, nomeadamente assédio” (nova redação do artigo 127º n.º 1, al. a) do Código do Trabalho).

O assédio pode traduzir-se em comportamentos muito diversificados, mas assume-se como uma manifestação da tutela da personalidade, da dignidade e da integridade física e moral do trabalhador.

O Código do Trabalho proíbe a prática de assédio, nos termos do artigo 29º, n.º 1, sendo o mesmo definido como “o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado  em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador”.

Em alguns casos a prova de assédio pode ser bastante difícil, mas a lei já procura, ainda assim, proteger o denunciante e as testemunhas por si indicadas, de represálias do empregador, nos termos do n.º 6 desse mesmo artigo 29º do Código do Trabalho.

A recente Lei n.º 93/2019 veio, por sua vez, reforçar a ideia de que a prática de assédio constituirá justa causa de demissão. Apesar de eventuais críticas que possam ser feitas, nomeadamente sobre a forma como esta questão está sistematizada no Código, ainda assim a intenção do legislador foi meritória. Caberá agora ver, como , na prática, empresas e tribunais  aplicarão a legislação.

 

Independentemente de tudo, é importante que o trabalhador  que se veja afetado por comportamentos, atitudes ou posturas que possam configurar assédio, procure ajuda e apoio, pois é uma “batalha” difícil para travar sozinho, sob pena de se avolumar um problema já de si complexo, podendo assumir consequências irreversíveis.